Proposta de Emenda à Constituição que cria as Polícias Penitenciárias
Federal e Estaduais está pronta para votação no Plenário da Câmara (PEC
308/2004). O texto cria a Polícia Penal e transforma os Agentes Penitenciários
em polícia, o que na prática dá mais status à carreira e facilita futuras
reivindicações da categoria. Atualmente, esses profissionais não possuem
reconhecimento constitucional dentro do sistema prisional, já que não são
enquadrados como membros da segurança pública.
Com a mudança constitucional, esses servidores seriam responsáveis pela
realização de atividades policiais nas dependências das unidades prisionais;
promoveriam atividades para garantir a segurança e a integridade física dos
apenados e participariam, junto com os demais órgãos da Segurança Pública, de
diligências e atividades policiais que visem à imediata recaptura de presos
foragidos das unidades penais.
Para o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça,
deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, a criação da Polícia Penal é
importante porque confere aos atuais Agentes maior autonomia na resolução de
problemas presentes no dia a dia nas penitenciárias.
O parlamentar afirmou que, após visitar várias unidades prisionais em São
Paulo, constatou que o Agente Penitenciário não pode sequer socorrer alguém que
está muito mal de saúde, pois, primeiro tem que chamar a Polícia Civil ou
Militar para realizar a transferência desse preso para uma unidade de
assistência médica.
"O poder de polícia pode garantir à sociedade uma ação muito mais
eficiente porque ninguém conhece a bandidagem e a criminalidade como o Agente Penitenciário,
que - por conta da sua atividade - é obrigado a viver no dia a dia com os
detentos."
De acordo com o texto aprovado na comissão, o quadro de servidores das
polícias penais será proveniente, mediante lei específica de iniciativa do
Poder Executivo, da transformação dos cargos, isolados ou organizados em
carreiras, com atribuições de segurança.
A proposta também assegura aos servidores das carreiras policiais civis,
militares e bombeiros militares do Distrito Federal, que exerçam suas
atividades no âmbito do sistema penitenciário, o direito de opção entre as
carreiras a que pertencem e a correspondente carreira do quadro da Polícia
Penal.
Segundos dados do Ministério da Justiça, hoje existem mais de 140 mil
Agentes Penitenciários. O Brasil tem a quarta maior população carcerária do
mundo, com mais de 600 mil presos. Se for mantido esse ritmo de prisões, a
estimativa é de que um em cada 10 brasileiros esteja preso em 2075.
A Proposta de Emenda à Constituição que cria a Polícia Penal já foi
aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e aguarda votação no
Plenário. Para a aprovação definitiva da matéria, serão necessários os votos
favoráveis de, pelo menos, 308 deputados e 49 senadores em dois turnos de
votação nos Plenários da Câmara e do Senado.
